Coordenador do Nuamac Araguaína fala sobre direitos e deveres das pessoas com deficiência

Os principais direitos que estão previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como os deveres para que sejam garantidos foram os assuntos centrais de uma live nessa quarta-feira, 23. O debate virtual contou com a participação do coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac), Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Araguaína, defensor público Pablo Chaer, nesta quarta-feira, 23.

A live integra a programação da II Semana de Conscientização dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Araguaína, organizada pela Associação das Pessoas com Deficiência de Araguaína (ADA) com a parceria da DPE-TO. O debate foi mediado pelo presidente da Associação, o advogado Marques Elex, e contou com participação, também, do advogado Arlindo Nobre.

“O dever básico da pessoa é portar identificação de sua condição de deficiência física para exercer outros direitos, como vaga de estacionamento, passe-livre, entre outros”, explicou inicialmente o defensor público Pablo Chaer. Complementando, o advogado Arlindo Nobre informou que já está disponível no Estado, a possibilidade de inserir a informação da deficiência na carteira de identidade, a partir de uma nova emissão do documento.

Entre os direitos, foi pontuada a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos; direito das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a adquirir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inclusive, o Defensor Público lembrou que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran/TO) é responsável pela acessibilidade nos testes e a DPE-TO têm atuado nesta demanda.

Lei Municipal 

Durante a transmissão, o coordenador do Nuamac mencionou a Lei 3.163 que instituiu a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Dia Municipal da Acessibilidade, a ser comemorado no dia 21 de setembro. “Um legado que nós já deixamos para a sociedade de Araguaína é que foi instituída a Semana de Conscientização da Pessoa com Deficiência”, comemorou o Defensor Público.

A live pode ser assistida no canal @adatocantins no Youtube.