Defensoria Pública prestigia, em Brasília, cerimônia de Pactuação do Brasil Mulher

Nesta quarta-feira, 4, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SPM) realizou a cerimônia do primeiro ciclo de Pactuação do Brasil Mulher, em Brasília, com a presença  de diversas instituições públicas e privadas, entre elas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). A diretora do Núcleo Regional da DPE-TO em Brasília, defensora pública Leilamar Maurílio de Oliveira Duarte, representou a instituição.

Durante o evento, foi apresentado o projeto de lei para a criação do Sistema Nacional de Política para as Mulheres (Sinapom) e do Fundo Nacional de Políticas para Mulheres, que reunirá recursos de diferentes fontes com o objetivo de financiar políticas, ações e atividades voltadas às mulheres brasileiras. 

De acordo com a SPM, o projeto de lei prevê incentivos fiscais para empresas que contratem em seus quadros mulheres em situação de violência, egressas e mulheres com deficiência. Indica, ainda, a destinação de um percentual de recursos repatriados nos casos de condenação por corrupção, infração de trânsito, valores não resgatados dos jogos das redes lotéricas, de valores não resgatados do PIS, PASEP, FGTS e dos royalties.

A Secretaria informou, ainda, que proposta será encaminhada para apreciação do Congresso, com o apoio da Bancada Feminina. (Com informações da SPM)

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