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A Ação Civil Pública foi ajuizada na comarca de Pedro Afonso e, além da garantia da emissão do diploma, a Decisão impôs à unidade de ensino superior multa em caso de descumprimentoConforme Decisão Liminar deferida pela Justiça a partir de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria...Leia Mais>>