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A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do NUAmac Palmas – Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas e Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, propôs Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura de Palmas, através da P...Leia Mais>>