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A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs uma ACP – Ação Civil Pública Condenatória com preceito mandamental, em tutela de urgência, em face do Governo do Estado do Tocantins para assegurar o direito de banho de sol dos presos da CPP – Casa de Prisão Provisória do município ...Leia Mais>>