INSTITUCIONAL - Atos

Número	Ano	Descrição
1	2011	ato CGDP nº 1 de 2011 Recomenda aos defensores públicos e servidores da defensoria pública que, ao receberem qualquer documentação de assistido da instituição ou de pessoa que a apresente em nome deste, o faça sempre mediante recibo.
1	2010	ato CGDP nº 1 de 2010 Dispõe sobre acompanhar o estágio probatório dos membros da instituição, orientando e fiscalizando a sua atividade funcional e a sua conduta.
2	2009	ato CGDP nº 2 de 2009 Dispõe sobre o sistema de informatização de coleta de dados pela corregedoria geral sobre as atividades mensais dos defensores públicos.
2	2008	ato CGDP nº 2 de 2008 Resolve: respeitada a intimação e as prerrogativas funcionais, caberá atuação de defensor público, ainda que o acusado não seja hipossuficiente, em carta precatória criminal.
1	2008	ato CGDP nº 1 de 2008 Resolve fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e para a comprovação da necessidade.