Número | Ano | Descrição |
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1 | 2010 | Ato CGDP nº 1 de 2010 Dispõe sobre acompanhar o estágio probatório dos membros da instituição, orientando e fiscalizando a sua atividade funcional e a sua conduta. |
2 | 2009 | Ato CGDP nº 2 de 2009 Dispõe sobre o sistema de informatização de coleta de dados pela corregedoria geral sobre as atividades mensais dos defensores públicos. |
2 | 2008 | Ato CGDP nº 2 de 2008 Resolve: respeitada a intimação e as prerrogativas funcionais, caberá atuação de defensor público, ainda que o acusado não seja hipossuficiente, em carta precatória criminal. |
1 | 2008 | Ato CGDP nº 1 de 2008 Resolve fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e para a comprovação da necessidade. |
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