A Defensoria Pública do Tocantins e a Associação Tocantinense de Municípios – ATM, se reunirão, às 14h desta terça-feira, 15, para tratar do pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública de todo o Estado.
O encontro contará com a presença do coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Defensoria Pública, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; o presidente da Comissão de Educação da ATM, João Luís Cirqueira Costa; e representantes dos municípios tocantinenses. A reunião acontecerá na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública na sede administrativa da Instituição.
PROPAC
A Defensoria Pública do Estado instaurou, em dezembro de 2010, o Procedimento Preparatório – PROPAC, para garantir o pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública em todo o Estado, conforme preceitua a lei 11.738\08 pós Emenda Constitucional 53\06. O objetivo do Procedimento é que todos os municípios tocantinenses cumpram o ordenamento jurídico nacional que institui o piso salarial dos professores da educação básica, fixado em R$ 950,00 mensais, vigorante desde 1º de janeiro de 2008.
Por meio do PROPAC, foram expedidos ofícios, requisições e recomendações a todos os municípios e ao Estado, responsáveis pela prestação da educação na rede pública de ensino, para que cumpram a lei e prestem informações comprobatórias. Caso não haja cumprimento do recomendado, há possibilidade de se promover ação judicial coletiva.
