O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - e a Secretaria de Assuntos Legislativos - SAL- do Ministério da Justiça, iniciaram, no dia 30 de novembro de 2010, um debate público do marco normativo sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil.
O debate está sendo realizado por meio de um blog criado especificamente para esse fim, que ficará disponível para receber contribuições da sociedade por 60 dias. A proposta é consultar a sociedade civil sobre os termos do projeto que propõe um marco regulatório sobre a utilização de dados pessoais do cidadão brasileiro.
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção de dados pessoais nunca recebeu tratamento especifico. A privacidade e a intimidade são garantias fundamentais prevista na Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área. Países da União Européia já contam com décadas de experiência e sistemas legislativos maduros, bem como países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile.
A iniciativa é de uma parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – RJ.
