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Indígenas: conheça a Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça

Publicado em 08/11/2021 14:27
Autor(a): Autor não informado
Indígenas: conheça a Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça - Foto: Autor não informado

A Resolução 287/2019 do CNJ garante ao assistido(a) indígena em situação de conflito com a lei penal procedimento especializado, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.


Confira a resolução. 

Acesse: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/Manual-Resolu%C3%A7%C3%A3o-287-2019-CNJ.pdf

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