DPE e MPE querem garantir decisão judicial que beneficia dependentes químicos

Uma reunião promovida pela Defensoria Pública do Tocantins e Ministério Público do Estado, na manhã desta terça-feira, 8, teve como objetivo garantir a decisão judicial que determinou ao Estado providências necessárias ao pronto atendimento, tratamento médico e internação, de forma gratuita e permanente, aos dependentes químicos.

Coordenada pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e pela promotora de justiça Maria Roseli de Almeida Pery, o encontro teve como proposta a celebração de um Acordo para efetivação, na prática, da decisão judicial, para o atendimento imediato aos dependentes químicos que deles necessitem, desde que atestados e recomendados por Junta Médica Oficial ou especialmente designada para esta missão.

Para o Defensor Público e a Promotora, um acordo extrajudicial, rápido e menos oneroso ao Estado é a proposta da reunião com representantes do Governo do Estado, Secretaria Estadual da Saúde, do Conselho Estadual Sobre Drogas e da Rede de Atenção Básica de Saúde, já que hoje é grande a demanda de pessoas que procuram a Defensoria Pública e Ministério Público para buscar auxílio para assistência médica a dependentes e familiares. Pretende-se identificar ainda quem são os dependentes que realmente necessitam de atendimento e internação imediatos.

Segundo a Coordenação do NAC, a Rede de Atenção ao usuário de drogas não atende, hoje, de forma adequada, a demanda do Estado, e a decisão da justiça quer suprir esta demanda que a Rede, os CAPS nos municípios e as comunidades terapêuticas não atendem. “Acreditamos que a justiça não é o melhor caminho para adequação da Rede e um acordo técnico entre as partes, num consenso de ações, pode ser a solução para o problema. Mas não sendo solucionado, a execução da medida será inevitável”, colocou o Defensor Público.

 Participaram da reunião, realizada no Ministério Público do Estado, o procurador Victor Manoel Mariz do Ministério Público Federal; o defensor público da União Matheus Figueiredo; o secretário executivo da Secretaria de Estado da Saúde, Luiz Fernando Freesz; a representante do Conselho Estadual Sobre Drogas Maria Regina Nobre; a gerente de Saúde Mental da Sesau, Ester Maria Cabral; o secretário executivo da Justiça e dos Direitos Humanos, Paulo Moraes; dentre outros.

O próximo encontro está marcado para o dia 14 de maio, às 15h, após os representantes da Secretaria de Estado da Saúde se reunir com o Procurador-Geral do Estado.

Decisão Judicial

A decisão é do juiz Sândalo Bueno do Nascimento e refere-se a uma Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público, Defensoria Pública e OAB/TO, em face do Estado do Tocantins. Na Ação, os órgãos solicitam que o Estado seja responsável pelo atendimento médico, a internação e o respectivo tratamento dos portadores de dependência química, dentro do território estadual. O Juiz determinou que o atendimento não seja necessariamente em território estadual, pois não existem no Estado instituições capazes de suportar a demanda. Em caso de recusa injustificada de atendimento, foi imposta multa de R$ 200,00, por dia, de descumprimento, contados a partir da Recomendação da Junta Médica, até o limite de R$ 6.000,00, por dependente, a ser revertida em proveito do tratamento médico do necessitado. Foi fixado o prazo de 10 meses para que o Estado apresente uma proposta viável de solução definitiva e permanente, capaz de atender à demanda em território estadual, pelo menos nas principais cidades, de modo a encaminhar para outros Estados apenas os casos mais complexos.