Deputado Jean Wyllys defende casamento civil igualitário e lança campanha nacional

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) ministrou palestra, na manhã deste sábado, 5, em Palmas, abordando o “Casamento Civil Igualitário”, lançando a Campanha Nacional no Estado. As discussões integraram a programação do 1º Seminário de Direito e Diversidade Sexual, promovido pela Defensoria Pública do Tocantins.

Jean Wyllys abordou sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Casamento Civil, de sua autoria e da deputada Erika Kokay, que altera o artigo 226 da Constituição Federal do Brasil, reconhecendo a união estável entre duas pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. “Não basta que as Constituições proclamem as garantias dos direitos dos cidadãos; elas devem, sim, ser respeitadas. Os homossexuais têm o direito de se organizarem politicamente para a garantia dos seus direitos. A homofobia é um grande mal que abate e ao mesmo tempo organiza a comunidade LGBT”, disse Jean Wyllys.

O Deputado Federal ressaltou as importantes conquistas no Judiciário como a aprovação da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal – STF. “O casamento civil é um direito de todos, que têm o direito de se casar com quem amam, e é a PEC que tornará Lei a decisão do STF, o que fortalece o estado democrático de direito, o princípio da desigualdade, e a ideia de cidadania. Não podemos permitir a discriminação no campo jurídico, que acontece atualmente, pelo não direito ao casamento civil, restringindo 70 direitos aos homossexuais, como a constituição da família e a adoção. Se aprovada a PEC, as pessoas acordarão com os mesmos direitos, só estendidos para outro grupo da sociedade, ou seja, o Projeto não leva a nenhuma perda de direito”, colocou o parlamentar. A PLC 122 (Projeto de Lei Complementar) que criminaliza atos de homofobia equiparando-a ao racismo e antissemitismo também foi colocada pelo Deputado Federal.

A falta de uma educação básica de qualidade foi também enfatizada, tendo a necessidade da inclusão da temática da diversidade sexual nas escolas. Sobre esse assunto, o Deputado convidou os participantes para o 9º Seminário LGBT do Congresso Nacional, com o tema “Sexualidade, Papéis de Gênero e Educação na Infância e na Adolescência”, no dia 15 de maio próximo. O evento será realizado pela Comissão de Legislação Participativa, a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Frente Parlamentar LGBT e a Frente em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

O Seminário e a Defensoria Pública

“Não há justiça sem Defensoria Pública, pois os Defensores Públicos têm uma ligação muito forte com os direitos humanos, onde também está inserida a comunidade homossexual. A Defensoria Pública é um braço importante na garantia dos direitos do cidadão. Lamento a ausência desta Instituição em alguns Estados brasileiros. O judiciário e o legislativo devem trabalhar juntos e este Seminário é muito importante para capacitação de Defensores Públicos, técnicos e comunidade, incluindo em sua pauta a diversidade sexual, bem como ter em sua estrutura um Núcleo Especializado para atender este público. A Defensoria Pública do Tocantins está de parabéns”, disse o deputado federal Jean Wyllys.