Defensoria Pública solicita intermédio da ANEEL contra aumento de energia elétrica

O Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON, da Defensoria Pública do Tocantins, reafirmando o posicionamento contrário ao aumento tarifário de 4,68%, pretendido pela Companhia de Energia Elétrica do Tocantins – Celtins, solicitou o intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, junto ao Governo do Estado, no sentido de recomendá-lo a repactuar sua alíquota estadual de ICMS (25%) sobre a conta de luz, a qual se encontra também entre a maior do País. 

É solicitada ainda a reavaliação da forma de contrato adotada pela Celtins (nº 052/99) para aquisição de energia elétrica, pois a mesma possui indícios de repasse de custos ao consumidor e ganhos indevidos, vez que não se utiliza do meio de leilões públicos, o qual lhe propiciaria a compra de energia a uma tarifa menor.

Audiência Pública

O NUDECON encaminhou ofício para o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, no intuito de contribuir com a Audiência Pública Nº 21/2012 já realizada, sobre a Revisão Tarifária da Celtins prevista para entrar em vigor em julho de 2012, a qual prevê o acréscimo de 4,68% nas contas dos consumidores. O índice definitivo da revisão da Celtins será aprovado em reunião da Diretoria da ANEEL, a ser realizada após a análise das contribuições da Audiência Pública.

No documento, o NUDECON questiona os seguintes pontos: a Celtins já possui o 3º maior valor tarifário do país (0, 44766 kWh), sendo que vários Estados brasileiros possuem proporção demográfica maior e um quantitativo mais numeroso de Unidades Consumidoras; a empresa figura na 3ª posição do Ranking das mais reclamadas no Estado de Tocantins (836 reclamações), tendo como principal reclamação a cobrança abusiva de seus serviços, conforme demonstra o Relatório de Reclamações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SINDEC-TO, registrado no período compreendido entre 1º de janeiro e 6 de junho de 2012.

Ainda foi colocado que cabe à ANEEL estabelecer tarifas que assegurem o pagamento de um valor justo, como também garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária de energia, para que ela possa oferecer um serviço de qualidade, confiabilidade e continuidade necessária; que o Contrato de Concessão de Distribuição nº 052/99 da Celtins junto à ANEEL não está sendo aplicado no tocante à possibilidade de efetivação de compra de energia elétrica via leilões públicos que adotam o critério de menor preço.

 É reforçado, ainda, que o Estado de Tocantins possui 457 mil Unidades Consumidoras nos seus 139 municípios, cujo consumo de energia elétrica representa um faturamento anual da ordem de R$ 600 milhões e passa a ter reajuste tarifário no percentual de 4,68%, enquanto que no início do corrente ano a ANEEL aprovou reajustes com percentuais menores a distribuidoras com maiores números de Unidades Consumidoras e com maior número de municípios atendidos.