Defensoria Pública assina Termo de Cooperação com Justiça Eleitoral

Os presos provisórios e adolescentes infratores que se encontrarem reclusos terão direito a votar nas eleições de outubro deste ano. A resolução do Tribunal Superior Eleitoral foi publicada este mês e os Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país se preparam para cumprirem a determinação. A defensora pública geral, Estellamaris Postal, assinou na tarde desta quinta-feira, 25, Termo de Cooperação Técnica com o TRE do Tocantins se comprometendo a estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania, assegurando o direito de voto aos presos provisórios.

Vários órgãos e instituições ligados ao sistema carcerário também assinaram o termo; , entre eles Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Cidadania e Justiça, Secretária de Segurança Pública, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes e Conselho Penitenciário firmaram a parceria. De acordo com o presidente do TRE, José de Moura Filho, 13 unidades penais do Estado, incluindo a unidade de internação de adolescente de Palmas estão aptas a receber seções eleitorais especiais, ou seja, que tenham no mínimo 20 eleitores.

Na oportunidade, as autoridades presentes discutiram alguns detalhes e tiraram dúvidas sobre a estrutura para o dia das eleições. José de Moura filho pediu a todos os parceiros colaboração também para indicação de mesários que atuarão nestas seções especiais, e que de preferência sejam servidores já habituados a frequentar unidades penais. Todas as instituições deverão nomear os mesários (média de 10 pessoas) até o dia 20 de abril. O presidente também ressaltou que só votarão os presos cadastrados previamente naquela unidade, obedecendo ao prazo eleitoral para recadastramento e mudança de domicílio eleitoral que se encerra no dia 09 de maio.

Estellamaris Postal colocou a Defensoria Pública do Tocantins a disposição da justiça eleitoral para que a legislação seja cumprida com sucesso. “A Defensoria Pública sempre buscou isso em todo o Brasil, para que pudéssemos inserir o preso no processo de cidadania legítima. Sabemos que vamos enfrentar alguns problemas, pelo fato de ser o primeiro ano, mas a tendência é que se aperfeiçoe para as próximas eleições, e quem sabe beneficie também os presos condenados”, disse Estellamaris Postal.

No primeiro levantamento realizado pelo TRE 670 presos devem votar, número que pode ser alterado até o dia 03 de Outubro, em virtude de serem provisórios.