A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos – NDH, instaurou Procedimento Preparatório – PROPAC, para Ação Civil Pública N° 004/2011, contra a Portaria Nº 095, de 31 de janeiro de 2011, do Secretário de Estado de Segurança, Justiça e Cidadania que determina o corte compulsório dos cabelos de todos os presos, do sexo feminino e masculino, bem como a utilização de uniforme de cor rosa pelos presos do sexo masculino.
Segundo o coordenador do Núcleo, o defensor público Júlio César Cavalcanti Elihimas, a instauração do procedimento foi necessária, a fim de expedir uma recomendação ao Secretário com a finalidade de suspender temporariamente o ato, eis que a medida viola a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Lei de Execução Penal. O PROPAC ainda solicita a informação de quais Unidades e o nome dos presos do sexo masculino e feminino que já foram atingidos pela Portaria mencionada. “Tentaremos resolver o impasse de forma administrativa, no intuito de sensibilizar o Secretário a editar outra Portaria que se amolde a legislação brasileira, com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta”, ressaltou Cavalcanti.
A Recomendação será encaminhada nesta quarta-feira, 02, ao Secretário Estadual de Segurança, Justiça e Cidadania; sendo estipulado o prazo de 24 horas para suspensão da Portaria ou manifestação do Órgão. Se não cumprido o recomendado, será ajuizada uma Ação Civil Pública buscando proteger a integridade física e moral dos presos do estado do Tocantins.
Portaria
A Portaria Nº 095 de 31 de janeiro de 2011, da Secretaria Estadual de Segurança, Justiça e Cidadania, publicada no Diário Oficial do Estado, determina o corte de cabelo de todos os presos das Unidades Prisionais, do sexo masculino ou feminino, com máquina nº 2; bem como a formação de uma comissão para definir o modelo e a cor do uniforme, tendo como sugestão o uniforme composto por macacão, roupa íntima, meia e tênis de cor rosa (pink) para os homens, e de cor verde limão, para as mulheres.
