A Defensoria Pública do Tocantins e a Prefeitura Municipal de Porto Nacional firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta em favor de moradores que tiveram suas residências afetadas pelas condições inadequadas de escoamento das águas das chuvas.
Conforme o Termo, o município de Porto Nacional se compromete a realizar reparos nas residências que estavam em situação de risco, devendo ser iniciados a partir da desocupação de alguns imóveis, até o próximo dia 5 de outubro, e concluídos no prazo de 30 dias. Caberá, ainda, ao Município disponibilizar um aluguel social aos moradores que desocuparão seus imóveis.
Para regularização das águas pluviais nas áreas deverão ser incluídos R$ 80 mil no orçamento de 2011 e mais R$ 80 mil em 2012, para utilização nos anos de 2012 e 2013, respectivamente, especialmente com vistas a iniciar a obra de canalização das águas pluviais. Após o término do período chuvoso, o município de Porto Nacional se compromete, ainda, a tomar providências imediatas no sentido de iniciar as obras que visem diminuir o volume das águas na região afetada, desde a saída do bairro Rego Barros. Serão aplicados desvios superficiais no sistema de manejo e drenagem das águas pluviais como forma de diminuir o represamento das águas e a ocorrência de novos alagamentos e demais danos, possibilitando aos moradores que retornem às suas propriedades que, em caso de deteriorações decorrentes das próximas chuvas, devem ser devidamente reparadas pelo Município.
Ação Civil Pública
O Termo de Ajustamento acarretou na suspensão da Ação Civil Pública, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, proposta pela Defensoria Pública para garantir os direitos dos moradores da Rua Teotônio Segurado no Jardim Brasília, em Porto Nacional, que sofrem com as condições de escoamento das águas das chuvas. À época da construção da edificação sobre os imóveis ali situados, a Rua não era asfaltada. Após a pavimentação, foram construídos ao lado das residências bueiros que inclusive passam por dentro de alguns lotes. Os referidos bueiros recebem as águas escoadas de grande parte do bairro Jardim Brasília.
O Termo de Ajustamento foi assinado pelo coordenador do Núcleo de Ações Coletivas, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e a prefeita de Porto Nacional, Teresa Cristina Venturini Martins. Para o Defensor Público, quem ganhou com o Acordo foram os moradores. “Apesar da liminar deferida nos autos da ACP, havia dificuldade de se cumprir os projetos na integralidade. Por isso, o TAC foi de grande valia”, ressaltou Marques.
