A partir de uma Recomendação da Defensoria Pública em Palmeirópolis, a Prefeitura Municipal acatou o pedido para não nomear dois aprovados em concurso público para o cargo de agente de saúde, por violação expressa a Lei Federal n º. 11.350/06.
De acordo com a defensora pública Letícia Amorim, titular da Comarca de Palmeirópolis, dois aprovados no concurso procuraram a Defensoria Pública, pois se sentiram preteridos em seu direito a nomeação. Segundo os candidatos, duas pessoas que seriam nomeadas para o cargo de agente de saúde não cumpriam a exigência legal. A Defensoria Pública, tendo notícia de tal violação, oficiou a Prefeitura para que não se efetivasse a nomeação daquelas pessoas, pois não preenchiam o requisito legal de residirem na área de atuação escolhida para concorrer ao cargo.
“O art.6º da Lei Federal n º. 11.350/06 determina que o Agente Comunitário de Saúde deva preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; e o Edital do Concurso, lançado em agosto do ano passado, seguia o disposto na Lei referida. Sucede que a cobrança para se comprovar o requisito seria feita com a documentação entregue por ocasião da posse”, afirmou a Defensora Pública.
No fim da tarde de sexta-feira, 11, a Prefeitura acolheu a argumentação da Defensoria Pública e deixou de fazer a nomeação de dois candidatos.
“Ainda não foi realizada a nomeação dos candidatos que procuraram a Defensoria Pública; mas, em breve, a Defensoria irá dialogar com a Prefeitura para realizar a referida nomeação, tendo em vista que o município precisa de tais profissionais, visto que foi feita uma primeira nomeação que não resultou na posse dos aprovados”, concluiu a Defensora Pública.
