INSTITUCIONAL - Pt Br

Número	Ano	Descrição
13	2011	ato nº 13 de 2011
11	2011	ato nº 11 de 2011
11	2011	ato nº 11 de 2011
5	2011	ato nº 5 de 2011
2	2011	ato nº 2 de 2011
2	2011	ato nº 2 de 2011
2	2011	ato nº 2 de 2011 TORNAR PÚBLICO A CONFIRMAÇÃO NA CARREIRA DOS DEFENSORES PÚBLICOS.
2	2011	ato nº 2 de 2011
2	2011	ato nº 2 de 2011 TORNAR PÚBLICO A CONFIRMAÇÃO DAS CADEIRAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS.
2	2011	ato nº 2 de 2011 CONFIRMAÇÃO NA CARREIRA.
2	2011	ato nº 2 de 2011
2	2011	ato nº 2 de 2011
5268	2010	ato nº 5268 de 2010 - Republicado
5268	2010	ato nº 5268 de 2010
2550	2010	ato nº 2550 de 2010 COMPOR CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.