INSTITUCIONAL - Pt Br

Número	Ano	Descrição
16	2006	ato nº 16 de 2006
9	2006	ato nº 9 de 2006
8	2006	ato nº 8 de 2006
6	2006	ato nº 6 de 2006
6	2006	ato nº 6 de 2006
1253	2005	ato nº 1253 de 2005
5	2005	ato nº 5 de 2005
5	2005	ato nº 5 de 2005
5	2005	ato nº 5 de 2005
3	2005	ato nº 3 de 2005 QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE DOS DEFENSORES PÚBLICOS.
3	2005	ato nº 3 de 2005 QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADES.
1290	2001	ato nº 1290 de 2001
757	2001	ato nº 757 de 2001
741	2001	ato nº 741 de 2001 ATRIBUIR A FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA.
763	1999	ato nº 763 de 1999 RETIFICAÇÃO DO DECERTO n° 771 DO DIA 01/01/1999.