INSTITUCIONAL - Pt Br

Número Ano Descrição
56 2010 ato nº 56 de 2010
51 2010 ato nº 51 de 2010
49 2010 ato nº 49 de 2010
48 2010 ato nº 48 de 2010
41 2010 ato nº 41 de 2010
37 2010 ato nº 37 de 2010
Permitir aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado Tocantins ausentar-se do trabalho na data em que aniversariar, caracterizando-se essa concessão como ponto facultativo.
36 2010 ato nº 36 de 2010
35 2010 ato nº 35 de 2010
34 2010 ato nº 34 de 2010
33 2010 ato nº 33 de 2010
29 2010 ato nº 29 de 2010
28 2010 ato nº 28 de 2010
25 2010 ato nº 25 de 2010
17 2010 ato nº 17 de 2010
15 2010 ato nº 15 de 2010

 

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