Vamos pintar este país todo de Justiça! Agora só falta Santa Catarina

Com a aprovação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, fica faltando apenas o Estado de Santa Catariana aprovar sua lei, instituindo a Defensoria Pública, nos moldes da Constituição Federal.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, está fortemente empenhada na estruturação da Defensoria Pública do Paraná, que tem previsão de concurso para esse ano e compromisso do Governador e do líder do governo na Assembleia Legislativa de ampliar os recursos da Defensoria Pública. A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, sancionada na semana passada pelo Governador do Estado, Beto Richa, é uma das mais avançadas do país. Agora, nosso trabalho é para transformá-la em realidade.

Em Goiás, que já aprovou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, um decreto do Governador suspendeu todos os concursos em andamento no Estado, inclusive o concurso para Defensor Público. A ANADEP, junto com entidades da sociedade civil, está mobilizada para conseguir a imediata retomada do concurso em andamento.

Em Santa Catarina, a pressão do Movimento pela Criação da DP/SC continua grande. Semana passada, o Presidente da ANADEP, André Castro, e o Diretor da ANADEP, Stefano Borges, tiveram uma audiência com o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, solicitando prioridade na tramitação das ADIs (ajuizadas pela ANADEP e pela ANDPU) que impugnam a Constituição do Estado de Santa Catarina, na parte que prevê a chamada “Defensoria Dativa”, uma verdadeira aberração jurídica.

Conheça, agora, os principais pontos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná:

1) Total adequação com a LC 132/2009;

2) Iniciativa legislativa do Defensor Público-Geral para criação de cargos de Defensor Público e de pessoal de apoio, bem como para a fixação da política remuneratória;

3) Eleição direta para Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria dos membros da categoria;

4) Criação de 582 cargos de Defensor Público, sendo 333 de terceira categoria, 166 de segunda categoria e 83 de primeira categoria, com previsão expressa de contratação imediata de até 207 Defensores Públicos (promessa de abertura de concurso ainda em 2010);

5) Criação de 695 cargos de pessoal de apoio, sendo 537 cargos de nível superior e 158 cargos de nível intermediário, assegurando-se um assessor jurídico de nível superior para cada Defensor Público;

6) Criação de Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, com receitas de honorários de sucumbência e 5% das custas e emolumentos extrajudiciais, entre outras;

7) Quadro de apoio interdisciplinar, com profissionais de nível superior em Psicologia, Serviço Social, Psiquiatria, Médica Clínica, Estatística, Administração, Contabilidade, Economia, Informática, Comunicação Social, Jornalismo, Engenharia e Sociologia;

8) Criação de centros de atendimento interdisciplinar, para assessorar os Defensores Públicos do Estado, e de núcleos especializados de conciliação e mediação de conflitos;

9) Parâmetros de aferição de merecimento para fins de promoção.

Associação Nacional dos Defensores Públicos.