União, Estado e Município de Palmas devem dar assistência integral a venezuelanos indígenas
Autor(a): Gisele França/Comunicação DPE-TO
Decisão contempla venezuelanos indígenas residentes na cidade de Palmas — Regiane Rocha/Prefeitura de Palmas - Divulgação
Determinação da Justiça é em Ação Civil Pública proposta conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, e pela Defensoria Pública da União
Moradia, alimentação e eventuais benefícios. É o que determina a Justiça à União, ao Estado e ao Município de Palmas quanto aos venezuelanos indígenas da etnia Warao que estão residindo na Capital. Para isso, a Justiça determinou que a União repasse imediatamente recursos para o Município de Palmas para atendimento aos refugiados.
A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública proposta conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo , que requereu o acolhimento dos refugiados.
Segundo a Justiça, nos próximos 10 dias os gestores das três esferas públicas deverão inscrevê-los no programa Bolsa Família; emitir o Cartão Nacional de Saúde; e manter atualizado o número e o perfil das famílias com as políticas públicas que deverão ser executadas.
Plano de atuação
A Justiça deu um prazo de 30 dias para que seja montado um plano de atuação conjunta estabelecendo o fluxo de atendimento e repasses de despesas na prestação da assistência aos indígenas venezuelanos.
União, Estado e Município de Palmas devem dar assistência integral a venezuelanos indígenas | DPE-TO
