Combate ao racismo
Tocantins está no Mapa que indica Defensorias com ações afirmativas e antirracistas
Autor(a): Marcus Mesquita / Comunicação DPE-TO, com informações da DPBA
O Mapa das Ações Afirmativas das Defensorias Públicas detectou que dentre as 27 Defensorias Públicas estaduais que responderam à pesquisa, 24 delas já estabeleceram políticas de cotas raciais para os processos seletivos da instituição. Entre eles, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) integra este grupo. O documento estatístico é de autoria da Defensoria Pública da Bahia (DPBA) e foi divulgado no último dia 16, durante o 1º Seminário sobre Cotas Raciais nas Defensorias Públicas: por uma sociedade antirracista.
Com base nos levantamentos, 88,9% das Defensorias adota políticas de cotas para ingresso na carreira de defensora e defensor público. No Tocantins, este instrumento já se faz formalizado desde 7 de outubro de 2016, com a publicação da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) nº 147, que dispõe sobre a política pública de cotas étnico-raciais nos concursos públicos no âmbito da DPE-TO para cargos de membros, servidores do quadro auxiliar e estagiários.
Para tal resolutiva, foram considerados o direito à igualdade, preconizado no Art. 5º da Constituição Federal de 1988; e a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
No ano passado, a Instituição deu mais um importante passo ao aprovar a Resolução nº 208/2021, ampliando de 20 para 30% o sistema de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas nos concursos públicos da DPE-TO. Cota está sendo cumprida no IV Concurso Público para defensor(a) público(a) do Estado do Tocantins atualmente em andamento, que será validade pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas.
Esfera Estadual
Também em 2021, a DPE-TO apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins uma minuta de projeto de lei que trata de política de sistema de cotas étnico-raciais em concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual. A proposta é que, assim como nos da Defensoria Pública, nos concursos públicos do Estado também haja a mesma reserva de 30% das vagas oferecidas a pessoas negras, quilombolas e indígenas, ação afirmativa esta que visa promover a equidade e a maior inclusão destes públicos em instituições públicas.
Mapa das Ações
O conteúdo completo da pesquisa realizada pela DPBA, que inclui avaliações sobre cotas para outros públicos de vulneráveis, como indígenas, quilombolas e pessoas economicamente hipossuficientes, pode ser acessado clicando em Mapa das Ações Afirmativas das Defensorias Públicas.
Carta da Bahia
No mesmo evento no qual foi lançado o Mapa das Ações, foi criada a Carta da Bahia, compromisso formalizado pelas Defensorias Públicas do País que estabelece que o percentual de vagas reservadas deve se dar em patamar coerente com regras de proporcionalidade e representatividade, sendo vedado, ainda, o retrocesso dos percentuais de cotas já estabelecidos e recomendada a não adoção de cotas mistas, ou seja, percentual único que contemple mais de um grupo vulnerabilizado simultaneamente.
Para se consultar a íntegra aqui.