Atendendo a uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em conjunto com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que o Estado cumpra as recomendações firmadas pelo Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde em relação à Rede Cegonha no Tocantins. A sentença foi proferida na segunda-feira, 28.
A auditoria constatou um total de 19 irregularidades que afetam diretamente os serviços prestados aos usuários da rede estadual de saúde, principalmente no Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas. “Os fundamentos são no sentido de assegurar os direitos de acesso à saúde de gestantes e dos recém-nascidos expostos aos riscos, em decorrência da falta de assistência adequada no acolhimento e na atenção ao parto”, destaca a Ação.
Entre as inconformidades apontadas estão o plano de ação municipal em desacordo; impedimento de acompanhantes no parto; falta de atividades de regulação, formalizadas e operacionalizadas, de leitos obstétricos/gestação de Alto Risco (GAR); e ausência de fluxograma específico para o atendimento da população que vivenciam vulnerabilidade como os índios e quilombolas.
Rede
A Rede Cegonha é um programa do Ministério da Saúde para reduzir a mortalidade materna e neonatal. Por meio dele, os municípios atuam nos eixos de pré-natal, puerpério (pós-parto) e atenção integral à saúde da criança.
