Retomada gradual das visitas com protocolo sanitário nas unidades prisionais é requerida à Justiça

O Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), juntamente com defensores públicos de Araguaína e Gurupi, pleiteou a retomada gradual das visitas nas unidades prisionais do Tocantins com o respeito e implantação às medidas sanitárias. O pedido foi feito à Justiça por meio de Ação Civil Pública (ACP) e sugere que se estabeleça a mesma linha de retomada das visitas já adotada em diversos Estados, com medidas de segurança à saúde.

A ACP foi proposta à Justiça na quinta-feira, 24, e por meio dela é requerida a melhor distribuição das visitas ao longo dos dias de semana, não restringindo-as aos finais de semana; distribuição de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para as pessoas que ingressarem nas unidades prisionais para visitação; disponibilização de local para que os visitantes possam se higienizar, lavando as mãos e utilizando álcool em gel 70%; verificação de temperatura dos visitantes; instalação de telefones públicos nas unidades prisionais, assim como a garantia de “visita virtual”, por meio de equipamentos audiovisuais de comunicação (celulares, tablets, computadores etc.).

Para o Nadep, a retomada gradual das visitas é uma alternativa à falta de providências de novas formas de comunicação dos familiares com as pessoas privadas de liberdade neste período de pandemia e tem tido sucesso em outros Estados, pois, desde a suspensão de visitas, o Núcleo recebe, diariamente, denúncias e reivindicações acerca da falta de contato familiar e que as ligações não ocorrem com efetividade e continuidade.

Conforme a coordenadora do Nadep, defensora pública Napociani Póvoa, existem famílias que estão há seis meses sem nenhum contato com seus parentes privados de liberdade. “O contato da pessoa com sua família, via telefone, é medida inviável ou dificultosa na maioria dos estabelecimentos prisionais, considerando a notória superlotação aliada à escassez de recursos humanos”, afirma.

De acordo com o Núcleo, o contato via ligação telefônica está ocorrendo apenas para alguns internos, entretanto, de forma desordenada, motivo pelo qual é necessário o estabelecimento de um plano/planejamento com a normatização.

A Ação destaca que a Constituição veda a incomunicabilidade do preso e que garantir esse contato dos familiares com é garantir dois direitos fundamentais: convivência familiar e respeito à integridade moral.

A Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos de tutela foi apresentada na Vara da Fazenda Pública da Capital e é assinada pelas defensoras públicas Napociani Póvoa (Nadep) e Pollyana Oliveira (6ª Defensoria Pública Criminal de Araguaína) e pelos defensores públicos Fabrício Brito (coordenador auxiliar do Nadep) e Iwace Santana (4ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Gurupi).