Procuradores do município de Palmas manifestam apoio a Defensores e Procuradores do Estado
A Associação dos Procuradores do Município de Palmas manifestou, nesta terça-feira, 19, apoio à manutenção do vínculo do reajuste salarial de Procuradores e Defensores Públicos do Estado do Tocantins ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
“As carreiras jurídicas públicas necessitam de uma remuneração condizente às suas atribuições constitucionais. Somos aliados a esta causa e queremos que os Procuradores e os Defensores Públicos se mantenham em resistência, não apenas em nome da Constituição, mas principalmente, em nome da sociedade. Devemos evitar que os detentores do Poder ajam em desfavor da sociedade”, afirmou o presidente da Associação dos Procuradores, Gilberto Ribas dos Santos.
Durante encontro na Assembleia Legislativa, Gilberto Ribas entregou ao presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo da Costa Machado, ofício em que reforça o apoio em nome de todos os procuradores municipais.
Projeto de Lei
No último dia 6, o governador do Estado, José Wilson Siqueira Campos (PSDB), encaminhou para Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que visa alterar a forma de fixação dos subsídios dos Defensores e Procuradores do Estado; revogando, assim, as Leis Complementares nº 66/2010 e 67/2010.
O ato do Governo gerou imediata reação das categorias e de suas entidades representativas estaduais e nacionais. Na última terça-feira,18, a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, do Parlamento Estadual, fez a distribuição da matéria, tendo sido escolhido como relator o deputado estadual e líder do Governo, José Bonifácio (PR). O parlamentar encaminhou os Projetos de Lei para a Procuradoria da Assembleia Legislativa para análise e apresentação de parecer sobre a constitucionalidade da proposição.
ADI
Na última quinta-feira, 13, o governador Siqueira Campos protocolizou no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, de número 4667, contra as Leis Complementares 66/2010 e 67/2010. Na peça, o Chefe do Executivo solicita também a expedição de liminar para que seja suspensa de imediato a aplicação de tais leis. O relator da ADI é o Ministro Marco Aurélio Melo. Nesta terça-feira, 18, a Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, solicitaram ingresso na ação como parte da defesa de seus filiados.
“As carreiras jurídicas públicas necessitam de uma remuneração condizente às suas atribuições constitucionais. Somos aliados a esta causa e queremos que os Procuradores e os Defensores Públicos se mantenham em resistência, não apenas em nome da Constituição, mas principalmente, em nome da sociedade. Devemos evitar que os detentores do Poder ajam em desfavor da sociedade”, afirmou o presidente da Associação dos Procuradores, Gilberto Ribas dos Santos.
Durante encontro na Assembleia Legislativa, Gilberto Ribas entregou ao presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo da Costa Machado, ofício em que reforça o apoio em nome de todos os procuradores municipais.
Projeto de Lei
No último dia 6, o governador do Estado, José Wilson Siqueira Campos (PSDB), encaminhou para Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que visa alterar a forma de fixação dos subsídios dos Defensores e Procuradores do Estado; revogando, assim, as Leis Complementares nº 66/2010 e 67/2010.
O ato do Governo gerou imediata reação das categorias e de suas entidades representativas estaduais e nacionais. Na última terça-feira,18, a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, do Parlamento Estadual, fez a distribuição da matéria, tendo sido escolhido como relator o deputado estadual e líder do Governo, José Bonifácio (PR). O parlamentar encaminhou os Projetos de Lei para a Procuradoria da Assembleia Legislativa para análise e apresentação de parecer sobre a constitucionalidade da proposição.
ADI
Na última quinta-feira, 13, o governador Siqueira Campos protocolizou no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, de número 4667, contra as Leis Complementares 66/2010 e 67/2010. Na peça, o Chefe do Executivo solicita também a expedição de liminar para que seja suspensa de imediato a aplicação de tais leis. O relator da ADI é o Ministro Marco Aurélio Melo. Nesta terça-feira, 18, a Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, solicitaram ingresso na ação como parte da defesa de seus filiados.