Precisa da Defensoria? Saiba quais casos a Instituição estará atendendo neste fim de ano
Autor(a): Comunicação DPE-TO
Apesar de estar de recesso forense neste fim de ano, os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) não ficarão sem atendimento. Neste período, de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, a Instituição estará atendendo em regime de plantão. Ou seja, casos urgentes. Mas, você sabe quais situações pode procurar a Instituição?
Baseado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), são considerados casos urgentes situações como casos de violência contra a mulher; dificuldades para acesso a atendimento em saúde; pedidos e medidas urgentes no âmbito da execução penal pedidos e medidas urgentes no âmbito da execução penal; assuntos relacionados a prisões em flagrante; pedido de habeas corpus; mandado de segurança; questões relacionadas à busca e apreensão de pessoas, bens ou valores.
O CNJ padronizou nacionalmente, por meio da Resolução nº 71/2009, a disciplina do plantão judiciário, definindo os regramentos básicos da atuação judicial e estabelecendo quais medidas administrativas podem ser tomadas pelos tribunais brasileiros.
Contatos
Portanto, se você se encaixa em alguma dessas circunstâncias, ou outra que seja considerada de urgência, pode entrar em contato pelos números do plantão que estão disponível em https://plantao.defensoria.to.def.br/