Realizada pela Defensoria Pública Estado do Tocantins (DPE-TO), na noite dessa quinta-feira, 13, a audiência pública sobre prevenção e combate à tortura no Tocantins reuniu integrantes da Procuradoria da República, dos órgãos do sistema de Justiça, especialistas da área dos direitos humanos e do sistema prisional e a sociedade civil.
Em discussão estiveram as condições do sistema penitenciário do Tocantins e o acolhimento às pessoas em privação de liberdade. Momento que foram tratadas questões como a estruturação do sistema penitenciário e direitos e garantias das pessoas presas, a partir superlotação, precariedade de estruturas e alimentação, déficit de profissionais e acesso à educação e saúde, falta de visitas íntimas e sociais, a implementação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, dentre outros pontos.
Para o 1º subdefensor público-geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, a discussão sobre tortura no sistema penitenciário é necessária como mais uma ferramenta para combater violações de direitos humanos. “É o momento da acolhida, de escutar o nosso público assistido para concretizar o princípio democrático de se garantir os direitos humanos”, ressaltou.
Convidado pela Defensoria Pública para participar da audiência pública, o subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, lembrou que pena de morte, sentenças de caráter perpétuo, trabalho forçado e outras práticas de tortura são proibidas e reforçou a importância de se defender a Constituição. “Todas as penas são temporárias e não se admitem penas cruéis, o que significa que se prevalece o respeito à dignidade humana. Então, se você cometeu o crime, você vai pagar com a sua liberdade e só. Não é com a sua vida, não é para sempre e nem de forma cruel, de maneira degradante”, alertou Carlos Vilhena.
Durante a abertura dos debates, a defensora pública Denize Souza Leite destacou que a proibição à prática de tortura é prevista na Constituição Federal, sendo crime inafiançável. “Evidenciamos a importância de se garantir um espaço democrático para se debater a violência praticada no Estado, contra as pessoas em privação de liberdade, com a obrigação de se estabelecer metas e políticas de redução das letalidades. Vamos rumo à consolidação de uma sociedade justa e igualitária, sem preconceito de origem, raça, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação”, expressou.
A defensora pública Napociani Póvoa complementou que por muitas vezes a DPE-TO apresentou relatórios, ofícios, e outras ações extrajudiciais e judiciais para denunciar tais falhas no sistema penitenciário que necessitam, urgentemente, de providências.
Atuante da área de execução penal, o defensor público Fabrício Brito complementou que ao estar inserido dentro deste sistema, a pessoa custodiada está sob custódia do Estado, que é quem deverá garantir a integridade física e psicológica e os demais direitos fundamentais não atingidos pela sentença. Ponderou ainda que o Estado do Tocantins deve empregar os esforços necessários para que as legislações do Tocantins que instituem o Comitê estadual de Prevenção e Combate á Tortura (CEPCT/TO) e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/TO) sejam revistas e adaptadas, em regime de urgência, no sentido de contemplar todas as garantias previstas pelo Sistema Internacional e Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Relatório
Na ocasião, as peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNCT), Ronilda Vieira Lopes e Barbara Coloniese, fizeram uma exposição sobre a trajetória do Mecanismo e atuação em todo o País e apresentaram um relatório com fotografias e informações colhidas em vistorias recentes na Casa de Prisão Provisória de Palmas e na Unidade Penal de Segurança Máxima de Cariri.
A Defensoria Pública e o Conselho Penitenciário também destacaram que condições semelhantes são percebidas nas demais unidades penais do estado.
Audiência Pública
A audiência pública foi mediada pelo coordenador do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), defensor público Euler Nunes, e dentre os principais pontos destacados foram o fechamento de unidades prisionais, dificuldades do acesso às unidades de organizações de assistência religiosa, acesso ao trabalho, educação e saúde, violação das diretrizes básicas para arquitetura penal nas reformas dos estabelecimentos estaduais, combate à tortura e muito mais. “Não estamos aqui para apontar culpados ou inocentes, mas de unirmos forças para olhar para o problema e buscarmos juntos a solução com trabalho, dedicação e união de todas as instituições”, destacou Euler Nunes.
Fizeram parte da mesa de autoridades uso da fala o secretário-executivo da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), Hélio Pereira Marques; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Arióstenes Guimarães Vieira; o promotor de Justiça João Edson de Souza; a presidente do Conselho Penitenciário do Tocantins, Sibele Letícia Biazotto; a presidente da ONG Sem Fronteiras, Valbenes Sousa Guimarães; o Corregedor-Adjunto da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins, delegado de Polícia José Carlos Garcia; e o presidente do Centro de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Tocantins, Cristian Trindade Ribas. (veja matéria aqui)
Encaminhamentos
Dentre os encaminhamentos, foram solicitados o retorno das visitas semanais e de visita íntima com duração e local adequado; aumento da duração das visitas; permissão da entrada de kit de higiene; preservativos e demais insumos necessários; implementação de equipe multidisciplinar; busca ativa para demandas de saúde e psicossocial; aumento de ofertas de trabalho e educação na unidade; e remição de pena pela produção de tapetes com regulamentação de parâmetros.
Seminário DPE-TO
A audiência integra a programação do “III Seminário sobre o Sistema Carcerário no Estado do Tocantins: Saúde Mental e Política Antimanicomial no Sistema de Justiça”.
Veja quem participou com fala na audiência pública:
- Susan Cordeiro - Professora Universitária e Especialista em Arquitetura Penal
- Vanessa Santos – assistida da Defensoria Pública
- Rubaci Nogueira de Mendonça, membro da ONG Resgate Sem Fronteiras
- Mila Christian, representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca)
- Evaldo Luiz Teixeira, membro da ONG Resgate Sem Fronteiras
- Robson , membro da ONG Resgate Sem Fronteiras
- Evanis Batista da Silva, voluntário, ONG Resgate Sem Fronteiras
