Plantão DPE: casos urgentes. Clique para ver os números de telefone para o atendimento
Autor(a): Comunicação DPE-TO
Telefones para atendimento disponíveis aqui!
A Defensoria Pública atende em regime de plantão de 20 de dezembro até o próximo dia 6. Os atendimentos são para os casos urgentes e o contato é feito por meio de ligação telefônica. Os números variam em cada cidade e estão disponíveis para consulta no link a seguir: https://plantao.defensoria.to.def.br/
Importante: nem todos os telefones são para mensagem de WhatsApp, portanto, se você enviou mensagem e não conseguiu contato, ligue!
Baseado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), são considerados casos urgentes: situações como casos de violência contra a mulher; dificuldades para acesso a atendimento em saúde; pedidos e medidas urgentes no âmbito da execução penal pedidos e medidas urgentes no âmbito da execução penal; assuntos relacionados a prisões em flagrante; pedido de habeas corpus; mandado de segurança; questões relacionadas à busca e apreensão de pessoas, bens ou valores.
O CNJ padronizou nacionalmente, por meio da Resolução nº 71/2009, a disciplina do plantão judiciário, definindo os regramentos básicos da atuação judicial e estabelecendo quais medidas administrativas podem ser tomadas pelos tribunais brasileiros.