PEC Defensoria para Todos será promulgada nesta quarta-feira, 4, no Congresso Nacional

A PEC 04/2014 – Defensoria para todos será promulgada nesta quarta-feira, 4, a partir do meio-dia, durante Sessão Solene do Congresso Nacional. A proposta, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), foi aprovada em dois turnos, por unanimidade, pelo Senado no último dia 20 de maio, um dia após a data nacional dos Defensores Públicos.

A PEC fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de Defensores Públicos. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como Instituição permanente e instrumento do regime democrático. Após a promulgação, a PEC 04/2014 passa a ser a Emenda Constitucional nº 80/2014.

Dados

De acordo o último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira que recebe até três salários mínimos são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à Instituição. Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, estudo realizado pela ANADEP em parceria com o IPEA, faltam Defensores Públicos em 72% das comarcas brasileiras.

 

Dados disponibilizados no Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, divulgado em dezembro do ano passado pelo Ministério da Justiça, dão conta de que o Brasil tem somente 3,93 Defensores Públicos para cada 100 mil habitantes.

Fonte: Anadep