Outubro é marcado pela campanha nacional de conscientização sobre a importância da prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer do colo do útero. Na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), desde 2020, por meio do Ato nº 53, a Instituição estabelece a concessão de um dia de folga anual para as defensoras e servidoras públicas da Instituição para a realização de exames preventivos.
Com base na Lei Estadual nº 3.548/2019 e na Lei Federal nº 10.289/2001, o Ato é destinado às mulheres com 30 anos ou mais.
Neste ano, o Governo Federal também instituiu a Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026, em que reforça, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito das mulheres à avaliação médica completa pelo menos uma vez ao ano, com a realização dos exames rotineiros e de triagem pertinentes.
A legislação também determina a implementação de campanhas de conscientização e prevê, entre outras ações, a realização de exames preventivos e a orientação sobre diferentes aspectos da saúde da mulher.
