O Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) oficiou os 139 municípios do estado requerendo informações sobre a implementação do serviço de consulta dos estoques de medicamentos das farmácias integrantes do Sistema Único de Saúde.
Segundo o Nusa, já está em vigor a Lei nº 14.654/2023, que estabelece a obrigação dos Municípios de divulgarem os estoques de medicamentos das farmácias integrantes SUS, medida que é fundamental para o planejamento dos gestores de saúde em todas as esferas federativas. “Além disso, possibilitará às autoridades de controle oficial prevenir possíveis episódios de desabastecimento”, destaca o coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes.
Conforme o Núcleo, considerando as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, as farmácias públicas estão obrigadas a disponibilizar em suas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos de forma acessível ao cidadão.
