Medidas para a regularização da oferta de serviços ligados à saúde auditiva no Tocantins devem ser tomadas pelo governo do Estado, assim como um plano de ação detalhado deve ser apresentado em até 30 dias. A decisão consta em Ação Civil Pública (ACP) já em fase de cumprimento de sentença, que teve novos desdobramentos a partir de manifestação do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e do Ministério Público do Estado (MPTO).
Na decisão publicada no dia 23 último, a Justiça determina que o plano a ser apresentado em 30 dias tenha metas para reduzir filas de espera e promover o aumento no número de atendimentos.
De acordo com dados apresentados pelo Nusa no processo, mesmo com a oferta de algumas vagas mensais, o número ainda é insuficiente para atender a demanda. Além disso, há dificuldades estruturais, como a falta de profissionais especializados, o que acaba por atrasar a realização exames, diagnósticos e a entrega de aparelhos auditivos.
Nessa atuação, o objetivo do Nusa visa garantir, de forma efetiva, o acesso ao direito à saúde, bem como melhorar o acesso da população aos serviços de reabilitação auditiva aqui no estado.
