NUDIS ingressa com ação para converter união estável homoafetiva em casamento
A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Atendimento Especializado a Diversidade Sexual – NUDIS, ingressou, na última sexta-feira, 4, com o pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento.
De acordo com a coordenadora do NUDIS, a defensora pública Fabiana Razera, as duas mulheres procuraram a Defensoria Pública com a intenção de converter a união estável em casamento a fim de constituir entidade familiar, em caráter duradouro, político e contínuo; com direito, deveres, objetivos, e responsabilidades que são inerentes ao aludido intuito jurídico.
Ainda segundo informações apresentadas pelo casal, as duas vivem juntas há 17 anos e declararam em escritura pública a união homoafetiva desde 2009.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar semelhante a qualquer outro, devendo o Estado dispensar o mesmo tratamento que às uniões estáveis heterossexual.
“Neste sentido, tendo em vista que a personalização do direito das famílias mudou o paradigma familiarista para prestigiar a familia eudemonista (que é a família que se forma e se mantém unicamente, se isto trouxer felicidade à mesma – ao casal, no caso da família conjugal); não faz sentido não reconhecer a família conjugal homoafetiva e não se estender a ela o direito de acesso ao casamento civil”, afirmou Fabiana Razera.
A ação aguarda o julgamento do mérito ainda pelo Juiz.
De acordo com a coordenadora do NUDIS, a defensora pública Fabiana Razera, as duas mulheres procuraram a Defensoria Pública com a intenção de converter a união estável em casamento a fim de constituir entidade familiar, em caráter duradouro, político e contínuo; com direito, deveres, objetivos, e responsabilidades que são inerentes ao aludido intuito jurídico.
Ainda segundo informações apresentadas pelo casal, as duas vivem juntas há 17 anos e declararam em escritura pública a união homoafetiva desde 2009.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar semelhante a qualquer outro, devendo o Estado dispensar o mesmo tratamento que às uniões estáveis heterossexual.
“Neste sentido, tendo em vista que a personalização do direito das famílias mudou o paradigma familiarista para prestigiar a familia eudemonista (que é a família que se forma e se mantém unicamente, se isto trouxer felicidade à mesma – ao casal, no caso da família conjugal); não faz sentido não reconhecer a família conjugal homoafetiva e não se estender a ela o direito de acesso ao casamento civil”, afirmou Fabiana Razera.
A ação aguarda o julgamento do mérito ainda pelo Juiz.