Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é criado

A Defensoria Pública do Tocantins criou o NUDECA – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como atribuição a prestação de atendimento nos locais de cumprimento de medida sócio-educativa, em unidades de acolhimento ou qualquer entidade envolvida com a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescente que necessitem de atendimento especializado e estejam em situação de risco. 

O NUDECA terá atuação estadual podendo os integrantes ser designados, excepcionalmente, em demandas específicas, em qualquer comarca do Estado. A estrutura do Núcleo será composta pelos seguintes órgãos: coordenadoria, assessoria jurídica e assessoria técnica e multidisciplinar. 

Ao Núcleo incumbe a prestação de suporte, integração e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da Instituição, sempre que a demanda versar sobre interesses de crianças e adolescentes, nas hipóteses constantes no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco), em situação de acolhimento, ato infracional e quando configurada a competência da Justiça da Infância e da Juventude, ainda que não exercida por órgão jurisdicional especializado.

Texto: Alessandra Bacelar