O Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Palmas expediu uma Ação Civil Pública (ACP) para que o loteador responsável pelo loteamento Aconchego, na região Norte da Capital, regularize os serviços de energia elétrica e água no local.
Conforme a Ação, ao adquirir os lotes, em 2017, os moradores obtiveram a promessa contratual da empresa de realização futura das obras de infraestrutura, o que até o momento não foi concretizado. A situação foi confirmada pela Instituição durante visita in loco.
“O loteamento Aconchego não conta nem mesmo com serviços regulares de energia elétrica e água encanada, motivo que ocasionou os moradores a improvisar cabeameamentos irregulares de energia, com graves riscos à acidentes domésticos, sendo que o abastecimento de água também é realizado por meio de improvisos, em total descaso com os moradores”, aponta o coordenador do Nuamac, defensor público Maciel Araújo Silva.
O Núcleo lembra, também, que a falta de água encanada nesse momento é um fator ainda mais preocupante diante da pandemia da covid-19, que requer cuidados preventivos e de higienização básica.
Neste sentido, a Defensoria Pública requer, entre outros pedidos, que a implementação dos serviços aconteça em até 60 dias e que seja concluída em um prazo não superior a 120 dias.
