NDDH solicita inclusão de verbas no PPA de Palmas para políticas à população em situação de rua

O Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) solicitou, nesta quinta-feira, 11, à Câmara Municipal de Palmas, a inclusão de verbas no Plano Plurianual (PPA) voltadas à implantação de políticas públicas consideradas essenciais para populações vulneráveis da capital

O ofício, encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, busca a inclusão de verbas para implantação das Políticas Públicas do Plano Nacional de Ruas Visíveis, voltado à promoção dos direitos da população em situação de rua, e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco na coleta seletiva, inclusão social de catadoras e catadores de recicláveis e educação ambiental.

Propostas

Entre as ações previstas no Plano Nacional Ruas Visíveis estão a construção do Centro Pop de albergues, casas de passagem ou repúblicas; implantação de banheiros públicos e lavanderias sociais; investimento em pessoal e fortalecimento das políticas de assistência social e saúde, com contratação de profissionais especializados para atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e ampliação de políticas de habitação social.

Já na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o NDDH aponta a necessidade de de verbas para coleta seletiva; criação de políticas de inclusão e fortalecimento de catadores e catadoras de materiais recicláveis; fomento à industrialização de resíduos sólidos e criação de um plano de logística para escoamento dos materiais recicláveis, promovendo assim um ambiente socioambiental mais saudável e equilibrado.

Para o NDDH, essas demandas precisam estar contempladas no PPA e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com investimentos voltados para estruturação dessas políticas públicas na Capital do Estado como forma de promover justiça social.