NAC instaura Procedimento em defesa de portadores de necessidades especiais
O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins deu início, nesta quarta-feira, 16, ao Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública – PROPAC, nº 23. Por meio de Ofícios enviados aos órgãos estaduais e municipais, o NAC solicita informações específicas sobre os direitos básicos ofertados às pessoas que possuem alguma deficiência.
Diariamente, as pessoas que têm algum tipo de deficiência ou familiares que convivem com pessoas que passam por dificuldades por conta desta deficiência buscam a Defensoria Pública para fazer valer os seus direitos em face dos poderes públicos. Devido a esta grande demanda, o Núcleo de Ações Coletivas enviou ofício à Secretaria Estadual do Trabalho e da Ação Social; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego; Secretaria Municipal e Estadual de Saúde; Secretaria Estadual da Infraestrutura; e também à Prefeitura de Palmas.
Nos documentos, são requisitadas informações sobre as providências a serem adotadas e documentos exigidos para solicitação de cadeira de rodas, bem como o tempo necessário para sua entrega; a existência de assistentes sociais que atuam no acompanhamento domiciliar de famílias que têm, entre seus integrantes, pessoas com deficiência e, acerca do acesso à órteses, próteses, aparelhos auditivos, e outros aparelhos necessários à vida digna do portador de necessidades especiais.
Especificamente às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, o Núcleo questiona sobre o fornecimento de sondas, materiais para curativos e outras necessidades que contemplem o direito à saúde e sobre a existência de local específico para que as pessoas com deficiência sejam atendidas e possam retirar os materiais. Também é requisitada informação sobre qual o quantitativo de recursos públicos dispensados para garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Já para a Prefeitura de Palmas e Secretaria Estadual da Infraestrutura, o NAC solicita relatório com fotos comprovando que em todos os prédios públicos há garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a relação de todos os prédios públicos que não ofereçam acessibilidade.
Os órgãos contactados, via ofício, têm o prazo de até 30 dias para o fornecimento das informações solicitadas.
Diariamente, as pessoas que têm algum tipo de deficiência ou familiares que convivem com pessoas que passam por dificuldades por conta desta deficiência buscam a Defensoria Pública para fazer valer os seus direitos em face dos poderes públicos. Devido a esta grande demanda, o Núcleo de Ações Coletivas enviou ofício à Secretaria Estadual do Trabalho e da Ação Social; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego; Secretaria Municipal e Estadual de Saúde; Secretaria Estadual da Infraestrutura; e também à Prefeitura de Palmas.
Nos documentos, são requisitadas informações sobre as providências a serem adotadas e documentos exigidos para solicitação de cadeira de rodas, bem como o tempo necessário para sua entrega; a existência de assistentes sociais que atuam no acompanhamento domiciliar de famílias que têm, entre seus integrantes, pessoas com deficiência e, acerca do acesso à órteses, próteses, aparelhos auditivos, e outros aparelhos necessários à vida digna do portador de necessidades especiais.
Especificamente às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, o Núcleo questiona sobre o fornecimento de sondas, materiais para curativos e outras necessidades que contemplem o direito à saúde e sobre a existência de local específico para que as pessoas com deficiência sejam atendidas e possam retirar os materiais. Também é requisitada informação sobre qual o quantitativo de recursos públicos dispensados para garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Já para a Prefeitura de Palmas e Secretaria Estadual da Infraestrutura, o NAC solicita relatório com fotos comprovando que em todos os prédios públicos há garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a relação de todos os prédios públicos que não ofereçam acessibilidade.
Os órgãos contactados, via ofício, têm o prazo de até 30 dias para o fornecimento das informações solicitadas.