Membros de Comissão de Concurso da Defesa Social são atendidos pela DPE-TO

Membros da Comissão de Aprovados do concurso da Defesa Social estiveram na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) nesta terça-feira, 04, para atendimento do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas. Na ocasião, os candidatos lamentaram a demora na convocação do concurso público e falaram sobre a expectativa para a aprovação da proposta da alteração da Lei 2.808/13, que está na Casa Civil para ser encaminhada à Assembleia Legislativa para votação dos deputados.

O coordenador do Nuamac Palmas, o defensor público Maciel Araújo Silva, afirmou que a DPE-TO acompanha a luta dos candidatos para a aprovação do projeto de lei que propõe a alteração do número de vagas do concurso da Defesa Social do Governo do Estado do Tocantins, pois vai possibilitar o chamamento de todos aqueles que concluíram o curso de formação.

Maciel Araújo Silva aproveitou, ainda, a ocasião para explicar sobre a petição que está em curso judicial e que solicita o Cumprimento Definitivo de Sentença para o desligamento de 260 contratos temporários, atribuições vinculadas ao sistema prisional e socioeducativo. Conforme o defensor público, estes contratos temporários foram firmados sem nenhum critério que justifique a excepcionalidade e temporalidade das contratações, descumprindo a acórdão do Tribunal de Justiça, que determina que sejam respeitadas as exigências legais para tal exercício. “Continuaremos acompanhando para evitar que a Lei seja descumprida e que novos contratos temporários sejam firmados contra o que rege a sentença judicial”, declarou o defensor público.

Ofício

Além disso, o Nuamac Palmas oficiou a Secretaria Estadual de Administração nesta quarta-feira, 04, a prestar informações de quantos candidatos foram nomeados, tomaram posse e atualmente estão em exercício no cargo de agente de execução penal do total de vagas ofertadas no concurso público. Tanto da ampla concorrência quanto dos Portadores de Necessidades Especiais (PNE’s) e o número restante de vagas a serem preenchidas em todos os cargos ofertados no certame, especialmente no cargo de agente de execução penal. O objetivo é instruir os trâmites judiciais para patrocinar a defesa dos interesses coletivos dos candidatos hipossuficientes que participam do concurso público da Defesa Social.

A comissão lembrou no encontro que existem muitos candidatos do cadastro reserva preparados para a posse, por terem realizado curso de formação e sido aprovados nas demais etapas do concurso (provas teóricas e práticas, investigação social e estágio), mas ainda necessitam da aprovação do projeto de lei que propõe a alteração do número de vagas do concurso da Defesa Social do Governo do Estado do Tocantins, que vai possibilitar o chamamento de todos que concluíram o curso de formação.

Entenda o Caso

O concurso da Defesa Social foi realizado em 2014 e, desde então, a DPE-TO acompanha a luta dos candidatos do concurso, por intermédio do Nuamac de Palmas, seja através de ação civil pública, petições, ofícios, recomendações e atividades extrajudiciais. No início de fevereiro de 2019, a Defensoria apresentou pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença para a nomeação e posse dos aprovados no Concurso, quando teve decisão da Justiça para que o Estado cumprisse sentença condenatória. No dia 25 de fevereiro, a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça anunciou a convocação de 202 candidatos.

A Defensoria Pública defende o cumprimento integral do acórdão, ou seja, o desligamento dos contratos temporários, por ser função exclusiva de servidores efetivos, bem como entende que o Estado do Tocantins não pode utilizar de servidores temporários para tal finalidade, posto que vai ao encontro da finalidade da Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019.