Justiça garante acesso à água a Comunidade Quilombola Lajinha a partir de ACP do Nuamac Dianópolis

A partir de uma Ação Civil Pública (ACP), a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) garantiu, junto à Justiça, o restabelecimento do acesso a água potável aos moradores da Comunidade Quilombola Lajinha. A ACP foi ajuizada pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) em Dianópolis, município localizado a 342 quilômetros de Palmas, no sudeste do Estado.

Segundo consta nos autos do processo, desde março de 2020 as famílias da comunidade enfrentam problemas devido à obstrução ao acesso e à passagem de água por parte de uma pessoa que se autodenominava proprietária do poço artesiano, entregue pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ainda em agosto de 2013, justamente para abastecer a população quilombola local.

De autoria da coordenadora do Nuamac Dianópolis, defensora pública Sebastiana Pantoja Dal Molin, a ACP se fundamentou na garantia do direito à saúde e ao princípio da dignidade das 133 pessoas quilombolas que habitam em Lajinha, a 22 quilômetros de Porto Alegre do Tocantins. “Após todos esses meses, conseguimos devolver a vida com dignidade para aquela comunidade”, enfatizou Sebastiana Pantoja.

Determinações

A Justiça determinou, ainda, que não mais sejam praticadas quaisquer formas de obstrução ao acesso e passagem de água, e seja reinstalado um registro no reservatório de água que restabeleça a chegada da mesma às famílias.

Foi determinado, também, que a água do reservatório do poço artesiano não seja utilizada por terceiros, evitando, assim, que haja prejuízo no fornecimento para a comunidade. Além disto, por fim, a Justiça enfatizou que todo e qualquer tipo de ameaças em desfavor dos moradores da referida comunidade, assim como a reincidência da obstrução de acesso, estará sujeita a pena de multa que pode chegar a até R$ 30 mil.