Justiça estipula prazo ao Estado para apresentação de plano de cirurgias oftalmológicas

Com o objetivo de garantir a regularização de cirurgias oftalmológicas de competência do Estado, a Justiça determinou que a Secretaria Estadual de Saúde apresente informações e plano de ação para garantir a reestruturação do serviço de cirurgia de Vitrectomia Posterior na rede pública estadual. A decisão favorável foi proferida em Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa).

A Decisão determina intimação pessoal do secretário estadual de Saúde, diretoria e superintendência para que promovam a juntada do levantamento do quantitativo de pacientes que aguardam liberação de procedimentos cirúrgicos oftalmológicos na via administrativa e informe o andamento atualizado das medidas do Plano de Ação efetivadas, de forma a viabilizar o acompanhamento do cronograma das atividades pelos órgãos de controle, dentre outras providências. O prazo determinado para o cumprimento das deliberações é até o dia 12 de agosto.

A Decisão ainda estipulou, ainda, no prazo de 45 dias, a expedição de Ofício com determinação ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Tocantins para verificar junto aos setores de Transferência Fora de Domicílio (TFD) das Secretarias de Saúde dos municípios a quantidade de pedidos pendentes relacionados a procedimentos de Vitrectomia Posterior e demais serviços oftalmológicos cuja indicação da tabela de procedimentos e medicamentos do Sistema Único de Saúde exija realização em ambiente hospitalar (modalidade hospitalar). 

Entenda o Caso

Uma audiência de conciliação foi realizada no dia 14 de junho, quando o Estado apresentou Plano de Ação para regularização das cirurgias oftalmológicas mediante credenciamento, com prazo final para divulgação do resultado em 31 de agosto de 2022. 

Conforme o Termo de Audiência, foi determinado ao Estado do Tocantins que juntasse o levantamento do quantitativo de pacientes que aguardam liberação de procedimentos cirúrgicos oftalmológicos na via administrativa. Contudo, as providências não foram cumpridas.

A DPE-TO constatou, na rede estadual de saúde, a ausência de regulação deste procedimento oftalmológico que trata doenças como a hemorragia vítrea e o deslocamento de retina, dentre outras que remetem à iminente perda da visão.