Justiça do Tocantins determina nomeação imediata de defensores públicos aprovados em concurso
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
O Tribunal de Justiça do Tocantins publicou no Diário de Justiça do dia 31 de outubro, a decisão da desembargadora Dalva Magalhães, que deferiu o pedido de liminar do Mandado de Segurança (Nº 3616/07), determinando a nomeação de defensores públicos aprovados em concurso público, respeitada a ordem de classificação. A decisão determina ainda, que o ato de nomeação seja cumprido imediatamente.
A Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2004, da Defensoria Pública do Tocantins diz no Capítulo III, artigo 19, que a nomeação dos Defensores Públicos aprovados em concurso público é feita pelo Chefe do Poder Executivo do Estado.
O concurso público para o provimento do cargo de Defensor Público foi realizado no ano passado e ofereceu 50 vagas. Em janeiro deste ano, o Governo do Estado nomeou 17 aprovados. No dia 28 de fevereiro, a defensora pública geral, Estellamaris Postal, deu posse aos 15 novos defensores públicos, sendo que dois dos nomeados renunciaram ao cargo. Atualmente a Defensoria Pública do Tocantins conta com 54 defensores públicos.
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