Regularização do serviço
Justiça determina regularização dos atendimentos de tireoidectomia na rede estadual de saúde
Autor(a): Marcus Mesquita / Comunicação DPE-TO
A partir de Ação Civil Coletiva (ACC) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça proferiu sentença determinando ao Estado a regularização efetiva de todas as etapas do fluxo de atendimento na especialidade tireoidectomia (cirurgia de tireóide) na rede pública estadual de saúde. Foi determinado ao Estado, ainda, em tutela de urgência, que em um prazo de 180 dias comprove esta regularização, dos atendimentos pré-cirúrgicos aos cirúrgicos, oferecidos aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins.
Instigada pela atuação defensorial realizada por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), a sentença foi expedida nessa segunda-feira, 28. Conforme exposto nos Autos da Ação, atualmente há uma fila de espera com 205 pacientes que estão sem prazo determinado para serem submetidos à realização das cirurgias nesta especialidade.
Determinações
Na sentença, a Justiça determina ao Estado que apresente estudo preliminar e plano de ação com medidas concretas para a regularização da oferta da especialidade, com indicação de prazo razoável para efetiva regulação dos serviços nas unidades próprias, ou demonstrar a viabilidade de disponibilização por meio de credenciamento com a rede privada.
É determinado, também, que o Governo apresente uma lista atualizada e detalhada dos pacientes em fila de espera por consulta pré-operatória e cirurgia de tireoidectomia; assim como um esclarecimento sobre o fluxo estabelecido para a regulação do serviço em questão, principalmente quanto à função da Central Estadual de Regulação na organização dos atendimentos e a quais são os principais entraves que afetam a regularidade dos serviços.
Por fim, a sentença determina que o Estado informe a programação de retomada dos procedimentos de consultas, exames e cirurgias em cada unidade hospitalar da gestão estadual, com indicação da previsão de produtividade mensal por unidade em relação aos atendimentos de avaliação pré-cirúrgica e cirurgias.