A Justiça determinou que o Estado regularize a prestação do serviço hospitalar do Hospital Geral de Palmas (HGP), principalmente no que diz respeito à organização e estruturação dos Centros Cirúrgicos, Sala de Recuperação Pós Anestésica (SRPA) e das unidades de internação. O objetivo é garantir a demanda reprimida de cirurgias e tempo razoável de entrega dos serviço cirúrgicos aos usuários do Sistema Único de Saúde.
A Decisão atende a uma ação conjunta da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e do Ministério Público Estadual (MPTO) de 2019, quando uma vistoria do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO) constatou uma série de irregularidades no local.
Cabe ao Estado sanar todas as inconformidades listada no Relatório de Vistoria (...) e demais falhas identificadas, aponta a sentença.
À pedido da Defensoria Pública, a Justiça deferiu, também, que para a próxima fase processual, seja realizada uma nova fiscalização pelo CRM/TO no Hospital, para averiguar quais irregularidades constatadas nos relatórios da instituição foram sanadas.
A Sentença é dessa quinta-feira, 17, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas.
