CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Atuação DPE: Justiça determina regularização de estoques de medicamento e insumos em Palmas
Autor(a): Cinthia Abreu / Comunicação DPE-TO
Cumprimento de Sentença solicitado pela DPE-TO determina regularização de estoques de medicamento e insumos na rede pública municipal
Após juntada de relatório de vistoria do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que indicou falta de medicamentos e insumos básicos na rede pública de Saúde de Palmas, um Cumprimento de Sentença da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou ao Município de Palmas para que regularize o setor de controle e distribuição de medicamentos, materiais e insumos da rede de atenção básica, bem como o dimensionamento de pessoal.
A Ação foi proposta pela DPE-TO em conjunto com Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e obteve sentença ainda no ano passado. Ela indicava irregularidades no setor e determinou as providências para regularização do serviço, contudo, não foi cumprida integralmente.
Vistoria
Na última semana, o Nusa realizou vistoria na Unidade de Pronto Atendimento da Região Sul de Palmas e verificou um total de 33 medicamentos e diversos insumos em falta. Um relatório foi produzido e encaminhado ao Município e à Justiça para providências, culminando na Decisão e determinando o Cumprimento de Sentença, na quinta-feira última, 20.
Informações
É determinado à Secretaria Municipal de Saúde que se manifeste sobre as informações apontadas pelo relatório do Nusa, até o dia 21 de agosto. Também é indicado a atualização de informações sobre processo de compra de materiais, insumos e medicamentos desabastecidos, dentre outras providências.
Multa
A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil
reais, até o limite de R$ 5 milhões, aplicada automaticamente caso não sejam cumpridas qualquer das determinações
no prazo indicado.