A justiça deu um prazo de 20 dias para que o Estado regularize as escalas de plantão, com números necessário de médicos, do setor de obstetrícia, cirurgião e pediatria na Maternidade do Hospital Regional de Paraíso do Tocantins, a 68 km de Palmas. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
Segundo a Justiça, a medida é necessária para que não ocorra interrupção dos serviços no setor. Por isso, ficou determinado que a escala de plantão seja publicada em um mural próprio ou outra forma que torne pública a quem interessar.
Outra medida que deve ser tomada é a regularização do fornecimento de materiais, insumos, medicamentos, equipamentos, instrumentos cirúrgico e acessório para o atendimento da rede de atenção pediátrica, obstétrica e neonatal.
Conforme a Decisão, o descumprimento das medidas pode resultar em multa diária e bloqueio de recursos para o custeio dos partos não realizados pela ausência de médicos.
