Em decisão proferida em uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em conjunto com Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou o cumprimento de sentença do Município de Palmas para que regularize o setor de controle e distribuição de medicamentos, materiais e insumos da rede de atenção básica, bem como o dimensionamento de pessoal.
A Ação já possuía sentença que reconheceu a existência de irregularidades no setor e determinou as providências para regularização do serviço, contudo, ainda não foi cumprida.
A Decisão determina, dentre outras questões, que o Município apresente relatório com o estoque de medicamentos, materiais e insumos em falta na rede de atenção básica, com informação do estoque de cada unidade de saúde; informe as medidas administrativas tomadas para regularização dos estoques desabastecidos, com indicação de prazo para solução da questão; e esclareça de forma detalhada como é feito o controle de abastecimento de cada unidade de saúde.
O despacho, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, é da quinta-feira última, 11.
