A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), obteve decisão judicial determinando que o governo do Estado adote medidas imediatas para regularizar serviços de urologia na rede pública.
A decisão é da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas e decorre do pedido de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública da DPE-TO e MPTO em atuação conjunta que requer a regularização da oferta de consultas e cirurgias da especialidade. Nos autos, a Secretaria de Estado da Saúde reconheceu ter atendido parcialmente às determinações anteriores, justificando que as medidas estão em desenvolvimento durante uma fase de transição gerencial.
Na Decisão, a Justiça determinou que o Estado, entre outras providências, apresente um plano de ação detalhado para a regularização dos serviços de urologia, incluindo cronograma para eliminação da fila, planejamento de mutirões, credenciamento emergencial de profissionais e medidas para ampliação da capacidade de atendimento.
