A Justiça determinou que dentro de um prazo de até 120 dias o Estado comprove a regularização de todos os serviços ofertados no Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Palmas. A Decisão atende a uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em atuação conjunta com o Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O cumprimento de sentença na ação coletiva visa regularizar o serviço dos Centros Estaduais de Reabilitação para viabilizar o fornecimento das próteses auditivas aos usuários integrantes da fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Decisão determina, dentre outras questões, que seja apresentado, até o dia 24 de novembro, listas atualizadas de cada etapa do processo de avaliação para recebimento do Aparelho de Amplificação Sonora (AASIs), com as respectivas numerações, com a identificação do número de pacientes em cada uma das filas, além da identificação dos pacientes pelo nome completo ou Nº do cartão SUS e data de ingresso na respectiva fila; o Plano de Ação atualizado para acabar com a demanda reprimida; e a estruturação da equipe multidisciplinar por meio da contratação de profissionais.
A Ação foi apresentada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) em atuação conjunta com o MPTO em razão da insuficiência das medidas adotadas pelo Estado e o reflexo negativo no fluxo de regulação de política pública de saúde, com irregularidades apontadas desde a inoperância de exames essenciais, como os exames de audiometria e ganho de inserção, até a interrupção da entrega das próteses.
