A Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e do Ministério Público Estadual (MPTO) e determinou que o Estado comprove que os serviços dos Centros Estaduais de Reabilitação estão regularizados. Os locais são responsáveis pelo fornecimento de próteses auditivas para usuários que estão na fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na Decisão, a Justiça estabelece que seja apresentado um cronograma de regularização da oferta e disponibilização dos aparelhos aos usuários, contendo, entre outros dados, o número de pacientes na fila de espera pelo aparelho; e quantidade de pessoas que precisam passar por avaliação clínica para definição do aparelho adequado os seu quadro clínico.
Outra determinação judicial é a lista de todos os pacientes do SUS que receberam os aparelhos de janeiro de 2020 até o momento e quais medidas concretas estão sendo tomadas para regularizar os exames de audiometria e ganho de inserção.
A Decisão, do último dia 25, estabelece um prazo de 10 dias para que o Estado se manifeste.
