Justiça defere ACP proposta pela Defensoria e determina ações em Hospital de Araguaçu
Autor(a): Marcus Mesquita / Comunicação DPE-TO
A partir de deferimento à Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em processo iniciado em 2016, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 17, a realização de ações que garantam à população de Araguaçu e região, no Sul do Estado, um atendimento de saúde de qualidade no Hospital de Referência do município, localizado a 457 km de Palmas. Após vistoria na unidade em fevereiro deste ano, a Defensoria Pública constatou a falta de insumos, medicamentos e de uma escala de profissionais adequada para a prestação do serviço.
As medidas demandadas pela Defensoria e deferidas pelo Judiciário são a disponibilização, em perfeito estado de funcionamento, ao Hospital de Araguaçu, de um desfibrilador, um aparelho de raio-x, dois compressores, um espaço para classificação de risco de pacientes, um quantitativo adequado de profissionais da saúde indispensáveis para a unidade hospitalar e, também, a manutenção das três ambulâncias para que fiquem conservadas e funcionando perfeitamente.
Conforme exposto nos autos da Decisão, a Justiça afirma que “é público e notório que as providências buscadas pela Defensoria Pública configuram o mínimo para o funcionamento do hospital, não havendo que se falar que a determinação para implementação das medidas almejadas configura ingerência do Poder Judiciário no Executivo.”.
A ACP foi proposta pelo Núcleo Especializado em Defesa da Saúde (Nusa) em atuação conjunta com a Defensoria em Araguaçu. A decisão é desta quarta-feira, 17.